Termos de Uso — SetPonto

Última atualização: 24 de maio de 2026

1. Aceitação

Ao instalar e usar o app SetPonto, você concorda com estes Termos. Se não concorda, não use o app.

2. Quem pode usar

O SetPonto é destinado a maiores de 18 anos, vinculados como colaboradores a uma empresa que contratou o serviço.

3. Cadastro

• A criação de conta é feita pelo administrador da empresa.
• Você é responsável pela confidencialidade da sua senha.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4. Uso permitido

Você pode:

• Registrar sua jornada de trabalho conforme orientação da empresa.
• Consultar seu histórico de registros.
• Solicitar correções via fluxo do app.

Você não pode:

• Tentar burlar geolocalização ou registros.
• Usar a conta de outra pessoa.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o app.
• Sobrecarregar a infraestrutura intencionalmente.

5. Geolocalização

O app pode solicitar permissão de localização. A coleta ocorre apenas no momento do registro de ponto e não roda em segundo plano.

A empresa empregadora pode configurar perímetros autorizados — fora deles, o registro pode ser bloqueado.

6. Disponibilidade

Faremos esforços razoáveis para manter o app disponível, mas não garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta.
• Ausência de erros.
• Compatibilidade com todos os dispositivos.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais.
• Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela empresa empregadora pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento.
• Não somos responsáveis por divergências entre os registros do app e a obrigação contratual entre você e seu empregador.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, marca e código do SetPonto pertencem a Kaique Silva. Você não adquire qualquer direito sobre isso pelo uso do app.

9. Modificações

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

10. Encerramento

Podemos encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos ou inatividade prolongada. Você pode solicitar exclusão da conta a qualquer momento (ver Política de Privacidade §9).

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Foro da Comarca de Sete Lagoas, estado MG.

12. Contato

E-mail: contato@setponto.com.br

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